Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.0

§ 1 Âmbito e prestador

Estes Termos regem a utilização de wikey.cc e spread.site (a «Plataforma» ou o «Serviço») entre o operador (ver Impressão, «nós») e os utilizadores («você»). O projeto wikey®IMS é operado voluntariamente e sem fins comerciais por uma pessoa privada; não se destina a ser um serviço comercial e não gera rendimentos. Ao utilizar a Plataforma, aceita estes Termos.

§ 2 Objeto do serviço

wikey.cc / spread.site é um Intermedial Messaging Service: plataforma de comunicação, multimédia e alojamento para criar, publicar e partilhar mensagens («spreads») e gerar códigos QR, folhetos e artefactos NFC. Inclui classificados («marketplace») e gamificação («EVE»). Tudo é gratuito e sem fins lucrativos. Não há direito a funções específicas ou disponibilidade contínua. A participação é voluntária, sem obrigação contratual de usar ou contribuir.

§ 3 Registo e conta

As funções essenciais exigem conta gratuita e dados verdadeiros. Mantenha as credenciais secretas; responde pela atividade da conta. Em regra, uma conta por pessoa; contas múltiplas/falsas para manipular EVE ou alcance são proibidas. Pode apagar a conta a qualquer momento; podemos suspendê-la ou apagá-la por violações.

§ 4 EVE — natureza, não é produto financeiro

Os «EVE» («energia»/«energia digital» internamente) são pontos virtuais internos de recompensa e fidelidade, de caráter lúdico, que refletem atividade e reação. Não são moeda legal, dinheiro, moeda eletrónica, serviço de pagamento, instrumento financeiro, título ou investimento, nem criptomoeda ou criptoativo negociável. Existem apenas como valor de base de dados, não em blockchain; não têm valor monetário, não são pagos/trocados por dinheiro real nem transferíveis fora dos mecanismos previstos. Não há direito a pagamento, juros, rendimento, promessa de lucro ou direito adquirido; podem ser ajustados, repostos ou terminados a qualquer momento. Enquanto programa fechado não monetário (rede limitada), wikey.cc não é serviço financeiro/de pagamento sujeito a licença nem à FMA. «Wallet» e «smart contract» são metáforas sem função financeira/blockchain.

§ 5 Marketplace (classificados)

O marketplace é apenas um quadro intermediário de ofertas e pedidos entre utilizadores. wikey.cc não é parte contratual; os contratos são exclusivamente entre utilizadores. Não processa pagamentos reais nem é agente de garantia. Só os utilizadores respondem pela exatidão, legalidade, qualidade e cumprimento dos anúncios.

§ 6 Conteúdo do utilizador e direitos

Mantém os direitos e concede-nos licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, exibir e distribuir o conteúdo no Serviço (incluindo QR/folheto/exportação offline). Garante possuir todos os direitos necessários. Podemos remover conteúdo ilegal ou contrário aos Termos.

§ 7 Utilização proibida

São proibidos conteúdos ilícitos, abusivos, discriminatórios, violentos ou nocivos a menores; spam, manipulação de EVE/votos/leituras, pedidos automáticos em massa e ataques; violação de direitos de autor, marcas ou personalidade de terceiros; e apresentar EVE como dinheiro, investimento ou ativo negociável.

§ 8 Disponibilidade e alterações

Procuramos alta disponibilidade, sem garantir acesso ininterrupto. Podemos desenvolver, limitar ou terminar funções. Alterações substanciais serão anunciadas; continuar a usar constitui aceitação.

§ 9 Responsabilidade

Respondemos sem limite por dolo, negligência grave e lei imperativa. Por negligência leve, só por violação de deveres contratuais essenciais, limitada ao dano típico previsível. Exclui-se responsabilidade por conteúdo de utilizadores, transações entre eles e o inexistente «valor» de EVE.

§ 10 Proteção de dados

Tratamos dados pessoais ao abrigo do RGPD apenas para fornecer o Serviço. Os dados do responsável e contacto constam do Impressão.

§ 11 Disposições finais

Aplica-se o direito austríaco, excluindo a Convenção da ONU sobre Venda Internacional. Mantêm-se as regras imperativas do consumidor. Se uma cláusula for inválida, o resto do contrato vigora. Local de cumprimento e jurisdição seguem a lei.

Ver também: Sobre · Privacidade · Impressão